{
  "versao": 1,
  "atualizado": "2026-09-17",
  "contagem": {
    "total": 21,
    "asserido": 21,
    "candidato": 0,
    "no_mapa": 21,
    "so_panorama": 0,
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  },
  "taxonomia": {
    "codigos": [
      "decisao-humana",
      "dever-de-informar",
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      "capacitacao"
    ],
    "obrigados": [
      "medico",
      "instituicao",
      "operadora",
      "fabricante",
      "desenvolvedor",
      "poder-publico"
    ]
  },
  "licenca": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/",
  "atribuicao": {
    "nome": "Dra. Cassiana Souza Meyer",
    "url": "https://inteligencianasaude.com.br/"
  },
  "linhas": [
    {
      "id": "brasil-cfm-2454",
      "regiao": "brasil",
      "jurisdicao": "Brasil",
      "jurisdicao_codigo": "BR",
      "codigo": "Resolução CFM nº 2.454/2026",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-08-26",
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        {
          "codigo": "decisao-humana",
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            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A decisão sobre diagnóstico, prognóstico, prescrição, ou qualquer ato médico, caberá sempre ao médico, que pode acolher ou rejeitar as sugestões da IA conforme seu julgamento.",
          "dispositivo": "art. 18, § 2º"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Qualquer utilização de IA deverá ser comunicada e explicada aos pacientes, reforçando-se que tais sistemas servem de apoio ao médico, mas não substituem a autoridade e a decisão final humana sobre o cuidado.",
          "dispositivo": "art. 11"
        },
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "V – registrar no prontuário do paciente o uso de sistemas de IA como apoio à decisão médica",
          "dispositivo": "art. 4º, V"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "instituicao",
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A instituição médica ou o médico que desenvolver ou contratar um modelo, sistema e/ou aplicações de IA deverá estabelecer processos internos de governança aptos a garantir a segurança, a qualidade e a ética, incluindo as seguintes medidas contidas no Anexo III.",
          "dispositivo": "art. 14, caput"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026 — texto integral",
          "url": "https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2026/2454_2026.pdf",
          "tipo": "regulador",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17"
    },
    {
      "id": "ue-art-50",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "jurisdicao_codigo": "EU",
      "codigo": "AI Act, art. 50 — transparência",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-08-02",
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        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "fabricante",
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Os prestadores devem assegurar que os sistemas de IA destinados a interagir diretamente com pessoas singulares sejam concebidos e desenvolvidos de maneira que as pessoas singulares em causa sejam informadas de que estão a interagir com um sistema de IA",
          "dispositivo": "artigo 50.º, n.º 1"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act)",
          "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L_202401689",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-30"
    },
    {
      "id": "ue-art-4",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "jurisdicao_codigo": "EU",
      "codigo": "AI Act, art. 4 — literacia em IA",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-02-02",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "capacitacao",
          "obrigado": [
            "fabricante",
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Providers and deployers of AI systems shall take measures to support the development of AI literacy of their staff and other persons dealing with the operation and use of AI systems on their behalf, taking into account their technical knowledge, experience, education and training and the context the AI systems are to be used in, and considering the persons or groups of persons on whom the AI systems are to be used.",
          "dispositivo": "Regulation (EU) 2026/1744, Article 1, point (5) — replaces Article 4 of Regulation (EU) 2024/1689; new Article 4(1), first sentence"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — altera o art. 4 do AI Act",
          "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-30",
      "ressalva": "Análises publicadas antes de 24.07.2026 descrevem a redação anterior. Conferir sempre contra o texto do Reg. 2026/1744."
    },
    {
      "id": "ue-alto-risco-anexo-iii",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "jurisdicao_codigo": "EU",
      "codigo": "AI Act, alto risco — art. 6(2) / Anexo III",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2027-12-02",
      "obrigacoes": [
        {
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        },
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "fabricante"
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          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "governanca",
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        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — nova data de aplicação",
          "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-30"
    },
    {
      "id": "ue-alto-risco-anexo-i",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "jurisdicao_codigo": "EU",
      "codigo": "AI Act, alto risco — art. 6(1) / Anexo I",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2028-08-02",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "For high-risk AI systems covered by the Union harmonisation legislation listed in Section A of Annex I, the provider of the system shall follow the relevant conformity assessment procedure as required in accordance with the relevant Union harmonisation legislation.",
          "dispositivo": "Regulation (EU) 2026/1744, Article 1, point (19) — replaces Article 43(3) of Regulation (EU) 2024/1689; new Article 43(3), first subparagraph, first sentence"
        },
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
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          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "governanca",
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          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — nova data de aplicação",
          "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-30"
    },
    {
      "id": "texas",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Texas",
      "jurisdicao_codigo": "US-TX",
      "codigo": "Bus. & Com. Code § 552.051 (HB 149 — TRAIGA)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico",
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "If an artificial intelligence system is used in relation to health care service or treatment, the provider of the service or treatment shall provide the disclosure under Subsection (b) to the recipient of the service or treatment or the recipient's personal representative not later than the date the service or treatment is first provided, except in the case of emergency, in which case the provider shall provide the required disclosure as soon as reasonably possible.",
          "dispositivo": "Sec. 552.051(f)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Texas Business and Commerce Code, Chapter 552",
          "url": "https://statutes.capitol.texas.gov/Docs/BC/htm/BC.552.htm",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-28"
    },
    {
      "id": "washington",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Washington",
      "jurisdicao_codigo": "US-WA",
      "codigo": "SB 5395 — Ch. 157, Laws of 2026",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-06-11",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Only a licensed physician or a licensed health professional working within their scope of practice may deny a prior authorization request based on medical necessity. The licensed physician or licensed health professional shall evaluate the specific clinical issues involved in the health care services requested by the requesting provider by reviewing and considering the requesting provider's recommendation, the enrollee's medical or other clinical history, as applicable, and individual clinical circumstances. Artificial intelligence shall not be the sole means used to deny, delay, or modify health care services.",
          "dispositivo": "RCW 48.43.830(3)(a)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A carrier that uses artificial intelligence for the purpose of prior authorization or prior authorization functions, based in whole or in part on medical necessity, or that contracts with or otherwise works through an entity that uses artificial intelligence for the purpose of prior authorization or prior authorization functions, based in whole or in part on medical necessity, shall ensure all of the following:",
          "dispositivo": "RCW 48.43.830(3)(b)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Washington, RCW 48.43.830 — texto codificado (SB 5395, Ch. 157, Laws of 2026)",
          "url": "https://app.leg.wa.gov/RCW/default.aspx?cite=48.43.830",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17"
    },
    {
      "id": "illinois",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Illinois",
      "jurisdicao_codigo": "US-IL",
      "codigo": "HB 1806 — Public Act 104-0054 (WOPR Act)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-08-04",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor",
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Illinois HB 1806 — Wellness and Oversight for Psychological Resources Act",
          "url": "https://legiscan.com/IL/text/HB1806/id/3248540",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-28",
      "ressalva": "Divergência de data: o comunicado do IDFPR indica 04.08.2025; o registro legislativo indica Public Act em 01.08.2025. Conferir no ilga.gov antes de citar dia exato."
    },
    {
      "id": "rhode-island-saude-mental",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "jurisdicao_codigo": "US-RI",
      "codigo": "S 2197A — RIGL Tít. 40.1, cap. 5.5",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-06-22",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Rhode Island S 2197 Substitute A",
          "url": "https://webserver.rilegislature.gov/BillText26/SenateText26/S2197A.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-28"
    },
    {
      "id": "rhode-island-notificacao",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "jurisdicao_codigo": "US-RI",
      "codigo": "R.I. Gen. Laws ch. 23-106, enacted by S 2570 Substitute A (LC004719/SUB A)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-06-22",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico",
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Any and all healthcare providers and healthcare facilities that employ artificial intelligence (\"AI\") to document in-person or telehealth visits shall notify patients of the use of AI for that sole purpose and review the AI-generated documentation for accuracy after the visit.",
          "dispositivo": "R.I. Gen. Laws § 23-106-3"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Rhode Island, S 2570 Substitute A (LC004719/SUB A) — texto aprovado",
          "url": "https://webserver.rilegislature.gov/Billtext/BillText26/SenateText26/S2570A.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "Até 17.09.2026 esta linha apoiava-se em análise de escritório de advocacia (Nixon Peabody). Substituída pelo texto oficial do S 2570 Substitute A (LC004719/SUB A), R.I. Gen. Laws § 23-106-3. A codificação por obrigado (medico, instituicao) foi confirmada contra o texto e não sofreu alteração."
    },
    {
      "id": "rhode-island-companhia",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "jurisdicao_codigo": "US-RI",
      "codigo": "S 2195 — modelos de IA de companhia",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2027-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor"
          ],
          "fonte_indice": 0
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Nixon Peabody — análise das três leis de IA em saúde de Rhode Island",
          "url": "https://www.nixonpeabody.com/insights/alerts/2026/07/20/rhode-island-joins-the-wave-of-states-regulating-ai-in-healthcare-and-ai-companion-tools",
          "tipo": "analise",
          "primaria": false
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-28",
      "ressalva": "Linha ainda apoiada em análise de terceiro. Localizar o texto oficial do S 2195 antes de tratar como consolidada."
    },
    {
      "id": "california-sb-1120",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Califórnia",
      "jurisdicao_codigo": "US-CA",
      "codigo": "Health and Safety Code § 1367.01(k) (SB 1120)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Notwithstanding paragraph (1), the artificial intelligence, algorithm, or other software tool shall not deny, delay, or modify health care services based, in whole or in part, on medical necessity. A determination of medical necessity shall be made only by a licensed physician or a licensed health care professional competent to evaluate the specific clinical issues involved in the health care services requested by the provider, as provided in subdivision (e), by reviewing and considering the requesting provider’s recommendation, the enrollee’s medical or other clinical history, as applicable, and individual clinical circumstances.",
          "dispositivo": "Health and Safety Code § 1367.01(k)(2)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A health care service plan, including a specialized health care service plan that uses an artificial intelligence, algorithm, or other software tool for the purpose of utilization review or utilization management functions, based in whole or in part on medical necessity, or that contracts with or otherwise works through an entity that uses an artificial intelligence, algorithm, or other software tool for the purpose of utilization review or utilization management functions, based in whole or in part on medical necessity, shall comply with this section and shall ensure all of the following:",
          "dispositivo": "Health and Safety Code § 1367.01(k)(1)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "California Health and Safety Code § 1367.01 — texto codificado vigente",
          "url": "https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displaySection.xhtml?lawCode=HSC&sectionNum=1367.01",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "A vigência de 01.01.2025 deixou de ser inferência em 03.08.2026: está impressa na linha de crédito do texto codificado, não deduzida da regra geral da Califórnia."
    },
    {
      "id": "california-ab-3030",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Califórnia",
      "jurisdicao_codigo": "US-CA",
      "codigo": "Health and Safety Code cap. 2.13, § 1339.75 (AB 3030)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "instituicao",
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A health facility, clinic, physician’s office, or office of a group practice that uses generative artificial intelligence to generate written or verbal patient communications pertaining to patient clinical information shall ensure that those communications include both of the following: (1) A disclaimer that indicates to the patient that the communication was generated by generative artificial intelligence.",
          "dispositivo": "§ 1339.75(a)(1) (o trecho começa no caput da (a))"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "California Health and Safety Code § 1339.75 — texto codificado vigente",
          "url": "https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displaySection.xhtml?lawCode=HSC&sectionNum=1339.75",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-08-03"
    },
    {
      "id": "texas-sb-815",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Texas",
      "jurisdicao_codigo": "US-TX",
      "codigo": "Insurance Code § 4201.156 (SB 815)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-09-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A utilization review agent may not use an automated decision system to make, wholly or partly, an adverse determination.",
          "dispositivo": "Sec. 4201.156(a)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Texas Insurance Code, Chapter 4201 — texto codificado vigente",
          "url": "https://statutes.capitol.texas.gov/Docs/IN/htm/IN.4201.htm",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-08-03",
      "ressalva": "A definição legal de \"sistema de decisão automatizada\" alcança sistemas que apenas \"sugerem ou recomendam\", e a vedação é de usar tal sistema para decidir \"no todo ou em parte\". Até onde isso alcança uma ferramenta que só apoia um revisor humano é questão interpretativa aberta — registrada, não resolvida."
    },
    {
      "id": "texas-sb-1188",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Texas",
      "jurisdicao_codigo": "US-TX",
      "codigo": "Health and Safety Code cap. 183, § 183.005 (SB 1188)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-09-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "the practitioner reviews all records created with artificial intelligence in a manner that is consistent with medical records standards developed by the Texas Medical Board.",
          "dispositivo": "Sec. 183.005(a)(3), Health and Safety Code (acrescentado pela SECTION 1 do SB 1188)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A health care practitioner who uses artificial intelligence for diagnostic purposes as described by Subsection (a) must disclose the practitioner's use of that technology to the practitioner's patients.",
          "dispositivo": "Sec. 183.005(b), Health and Safety Code (acrescentado pela SECTION 1 do SB 1188)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Texas SB 1188 — versão promulgada (enrolled), 89ª Legislatura",
          "url": "https://capitol.texas.gov/tlodocs/89R/billtext/html/SB01188F.htm",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-08-03",
      "ressalva": "Lida na versão promulgada em capitol.texas.gov. Localizar o cap. 183 já codificado em statutes.capitol.texas.gov e trocar a fonte pela versão codificada, como nas outras três linhas."
    },
    {
      "id": "maryland-hb-820",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Maryland",
      "jurisdicao_codigo": "US-MD",
      "codigo": "Insurance Article §§ 15-10A-06 e 15-10B-05.1 (HB 820 — Ch. 747, 2025)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-10-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ALGORITHM, OR OTHER SOFTWARE TOOL MAY NOT DENY, DELAY OR MODIFY HEALTH CARE SERVICES.",
          "dispositivo": "§ 15-10B-05.1(d)"
        },
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ALGORITHM, OR OTHER SOFTWARE TOOL DOES NOT REPLACE THE ROLE OF A HEALTH CARE PROVIDER IN THE DETERMINATION PROCESS UNDER § 15–10B–07 OF THIS SUBTITLE",
          "dispositivo": "§ 15-10B-05.1(c)(4)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "WRITTEN POLICIES AND PROCEDURES ARE INCLUDED IN THE UTILIZATION PLAN SUBMITTED UNDER § 15–10B–05 OF THIS SUBTITLE, INCLUDING HOW AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ALGORITHM, OR OTHER SOFTWARE TOOL WILL BE USED AND WHAT OVERSIGHT WILL BE PROVIDED",
          "dispositivo": "§ 15-10B-05.1(c)(8)"
        },
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "WHETHER AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ALGORITHM, OR OTHER SOFTWARE TOOL WAS USED IN MAKING THE ADVERSE DECISION",
          "dispositivo": "§ 15-10A-06(a)(3)(vi)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Maryland, Chapter 747 (House Bill 820), 2025 Regular Session — texto promulgado",
          "url": "https://mgaleg.maryland.gov/2025RS/Chapters_noln/CH_747_hb0820t.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "Três ressalvas, e a primeira é sobre esta própria linha. (1) ELA SUBSTITUI UM id JÁ PUBLICADO. Até 09.08.2026 esta matéria saía no /panorama.json sob `maryland-hb-1563`, creditando a HB 1563 de 2026. A HB 1563 apenas reeditou o dispositivo — o cabeçalho dela diz \"repealing and reenacting, with amendments\" e o item de IA vem em minúscula, que no Maryland marca texto preexistente. Quem o criou foi a HB 820. Trocar o id foi decisão editorial de 09.08: id que nomeia o ato errado é pior que link quebrado. ⚠ A casa NÃO tem mecanismo para aposentar id publicado, e o /panorama.json não tem sequer registro de ids como o /mapa.json tem. Quem consumir o dataset segurando `maryland-hb-1563` não recebe sinal nenhum de que a matéria mudou de endereço. É lacuna conhecida e declarada, não escondida. (2) OBRIGADO IMPRECISO, e está declarado. O dispositivo alcança três figuras — carrier, pharmacy benefits manager e private review agent — e as três foram codificadas como `operadora`, que é o único valor disponível. Agente privado de revisão não é fonte pagadora: revisa por conta de quem paga. É o mesmo vão que existe entre `desenvolvedor` e `fabricante`, e não se resolve alargando verbete por causa de uma linha. (3) A leitura foi feita no PDF do texto promulgado da Chapter 747, reaberto em 09.08.2026; a vedação do (D) e a data da SECTION 2 estão conferidas literalmente no documento."
    },
    {
      "id": "indiana-hb-1271",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Indiana",
      "jurisdicao_codigo": "US-IN",
      "codigo": "IC 27-1-52, Sec. 9 (HEA 1271, 2026)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-07-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico",
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Indiana HEA 1271 (2026) — Enrolled Act, texto integral",
          "url": "https://legiscan.com/IN/text/HB1271/id/3377348/Indiana-2026-HB1271-Enrolled.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-08-03",
      "ressalva": "O texto lido é o Enrolled Act, mas hospedado por terceiro (LegiScan). Trocar pela cópia do iga.in.gov quando localizada — o site oficial exige JavaScript e não abriu por leitura direta. Três ocorrências de \"artificial intelligence\", nenhuma de \"algorithm\", conferidas por varredura exaustiva."
    },
    {
      "id": "alabama-sb-63",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Alabama",
      "jurisdicao_codigo": "US-AL",
      "codigo": "SB 63 (2026) — uso de IA em determinação de cobertura",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2026-10-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "a determination to deny, delay, or modify a request for prior authorization based on medical necessity shall always be made by a licensed physician or other health care professional who is competent to evaluate any recommendation or conclusion of artificial intelligence",
          "dispositivo": "Section 1(b)(3)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A health benefit plan provider shall do all of the following: (1) Make prominent written disclosure regarding its use of artificial intelligence in utilization review in its policies and procedures.",
          "dispositivo": "Section 1(c)(1) (o trecho começa no caput da (c))"
        },
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A health benefit plan provider shall certify annually to the department that the artificial intelligence used to make determinations of medical necessity on requests for prior authorization complies with all of the following",
          "dispositivo": "Section 1(b)(2)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Ensure that its use of artificial intelligence and the outcomes that it generates are reviewed on a periodic basis to maximize accuracy and reliability to ensure its use of artificial intelligence in utilization review complies with the requirements of subsection (b).",
          "dispositivo": "Section 1(c)(2)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Alabama SB 63 (2026 Regular Session) — enrolled",
          "url": "https://alison.legislature.state.al.us/files/pdf/SearchableInstruments/2026RS/SB63-enr.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "Número do Ato (Act No.) não localizado nesta leitura — a citação oficial completa deve incluí-lo. Nove ocorrências de \"artificial intelligence\" no ato, conferidas por varredura exaustiva."
    },
    {
      "id": "colorado-hb-26-1195",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Colorado",
      "jurisdicao_codigo": "US-CO",
      "codigo": "CRS §§ 12-245-224.5 e 6-1-1705.2 (HB 26-1195 — Psychotherapy Artificial Intelligence Restrictions)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-08-12",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A LICENSEE, REGISTRANT, CERTIFICATE HOLDER, OR OTHER INDIVIDUAL LAWFULLY PERMITTED TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES IN THE STATE SHALL NOT ALLOW AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM TO DO ANY OF THE FOLLOWING: (a) INTERACT WITH CLIENTS IN ANY FORM OF THERAPEUTIC COMMUNICATION WITHOUT SYNCHRONOUS, REAL-TIME INTERACTION BETWEEN THE LICENSEE, REGISTRANT, CERTIFICATE HOLDER, OR OTHER INDIVIDUAL LAWFULLY PERMITTED TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES IN THE STATE, THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM, AND THE CLIENT; OR (b) GENERATE THERAPEUTIC RECOMMENDATIONS OR TREATMENT PLANS WITHOUT REVIEW AND APPROVAL BY THE LICENSEE, REGISTRANT, CERTIFICATE HOLDER, OR OTHER INDIVIDUAL LAWFULLY PERMITTED TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES IN THE STATE.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 12-245-224.5(5)(a)-(b)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A LICENSEE, REGISTRANT, CERTIFICATE HOLDER, OR OTHER INDIVIDUAL LAWFULLY PERMITTED TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES IN THE STATE SHALL NOT USE AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM TO RECORD OR TRANSCRIBE A CLIENT'S THERAPEUTIC SESSION, UNLESS: (I) THE CLIENT OR THE CLIENT'S LEGALLY AUTHORIZED REPRESENTATIVE IS INFORMED IN ADVANCE IN WRITING OF THE FOLLOWING: (A) THAT AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM WILL BE USED; AND (B) THE SPECIFIC PURPOSE FOR WHICH THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM WILL BE USED;",
          "dispositivo": "C.R.S. § 12-245-224.5(4)(a)(I)(A)-(B)"
        },
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A PERSON SHALL NOT USE ANY TERM, LETTER, OR PHRASE IN THE ADVERTISING, INTERFACE, OR OUTPUTS OF AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM IN A MANNER THAT: (a) INDICATES OR IMPLIES THAT THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM'S OUTPUT DATA IS BEING PROVIDED BY, IS ENDORSED BY, OR IS EQUIVALENT TO SERVICES PROVIDED BY AN INDIVIDUAL LICENSED, REGISTERED, OR CERTIFIED IN THE STATE PURSUANT TO ARTICLE 245 OF TITLE 12 TO ENGAGE IN THE PRACTICE OF PSYCHOTHERAPY OR TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES; (b) REPRESENTS THAT THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM PROVIDES PSYCHOTHERAPY SERVICES; OR (c) REPRESENTS THAT A USER'S DATA IS CONFIDENTIAL IN A MANNER THAT WOULD LEAD A REASONABLE USER TO BELIEVE THAT THE DATA IS PROTECTED IN A MANNER COMPARABLE TO PRIVACY PROTECTIONS AFFORDED BY THERAPIST-CLIENT CONFIDENTIALITY IN A RELATIONSHIP BETWEEN A LICENSEE, REGISTRANT, CERTIFICATE HOLDER, OR OTHER PERSON LAWFULLY PERMITTED TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES IN THE STATE AND THE CLIENT.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1705.2(1)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Colorado HB 26-1195 — Final Act, Colorado General Assembly",
          "url": "https://leg.colorado.gov/bill_files/116915/download",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "O PDF do \"Signed Act\" de 03.06.2026 é digitalizado e não tem camada de texto; a leitura foi feita no \"Final Act\" de 02.06.2026, que é o texto enrolado levado à sanção. Trocar a fonte pela versão publicada nas Session Laws quando ela sair."
    },
    {
      "id": "colorado-hb-26-1139",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Colorado",
      "jurisdicao_codigo": "US-CO",
      "codigo": "CRS §§ 10-16-112.7 e 25.5-1-209 (HB 26-1139 — Use of Artificial Intelligence in Health Care)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2027-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A CARRIER'S DENIAL OF COVERAGE BASED IN WHOLE OR IN PART ON MEDICAL NECESSITY SHALL NOT BE ISSUED SOLELY ON THE OUTPUT OF AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM WITHOUT HUMAN REVIEW AND APPROVAL OF THE DENIAL BY A LICENSED CLINICIAN, LICENSED PHYSICIAN, OR OTHER REGULATED PROFESSIONAL THAT IS COMPETENT TO EVALUATE THE SPECIFIC CLINICAL ISSUES INVOLVED IN THE HEALTH-CARE SERVICES REQUESTED BY THE PROVIDER AND A REVIEW OF THE HEALTH BENEFIT PLAN'S TERMS OF COVERAGE FOR THE HEALTH-CARE SERVICE.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 10-16-112.7(5)(b)"
        },
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A PERSON DESCRIBED IN SUBSECTION (2) OF THIS SECTION SHALL PROVIDE WRITTEN DISCLOSURES TO THE DIVISION, THE DEPARTMENT OF HUMAN SERVICES, OR THE DEPARTMENT OF HEALTH CARE POLICY AND FINANCING, AS APPLICABLE, THAT IDENTIFY: (a) THE UTILIZATION REVIEW FUNCTIONS FOR WHICH THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM WILL BE USED;",
          "dispositivo": "C.R.S. § 10-16-112.7(4)(a)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM PRODUCES AND RETAINS DOCUMENTATION, AUDIT LOGS, AND MODEL-GOVERNANCE RECORDS IN ORDER TO DEMONSTRATE COMPLIANCE WITH THIS SECTION AND SECTION 10-3-1104.9; (f) THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM'S PERFORMANCE, USE, AND OUTCOMES ARE PERIODICALLY REVIEWED TO MAXIMIZE ACCURACY AND RELIABILITY;",
          "dispositivo": "C.R.S. § 10-16-112.7(3)(e)-(f)"
        },
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A CARRIER OFFERING A HEALTH BENEFIT PLAN ISSUED OR RENEWED IN THE STATE ON OR AFTER THE EFFECTIVE DATE OF THIS SECTION SHALL NOT PROVIDE COVERAGE FOR SERVICES THAT CONSTITUTE PSYCHOTHERAPY SERVICES, AS DEFINED IN SECTION 12-245-202 (14), THAT ARE PROVIDED DIRECTLY TO AN INDIVIDUAL AND THAT ARE CONDUCTED BY AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 10-16-112.7(6)(a)"
        },
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "poder-publico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A PAYER OF MENTAL OR BEHAVIORAL HEALTH-CARE SERVICES PROVIDED UNDER THE \"COLORADO MEDICAL ASSISTANCE ACT\", AS SPECIFIED IN ARTICLES 4, 5, AND 6 OF THIS TITLE 25.5, OR THE \"CHILDREN'S BASIC HEALTH PLAN ACT\", AS SPECIFIED IN ARTICLE 8 OF THIS TITLE 25.5, SHALL NOT PAY FOR SERVICES THAT CONSTITUTE PSYCHOTHERAPY SERVICES, AS DEFINED IN SECTION 12-245-202 (14), THAT ARE PROVIDED DIRECTLY TO AN INDIVIDUAL AND THAT ARE CONDUCTED BY AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM, AS THAT TERM IS DEFINED IN SECTION 10-16-112.7 (1)(b).",
          "dispositivo": "C.R.S. § 25.5-1-209"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Colorado HB 26-1139 — Final Act, Colorado General Assembly",
          "url": "https://leg.colorado.gov/bill_files/116723/download",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "Duas ressalvas. (1) Por não ter cláusula de segurança, o ato está sujeito à mesma janela de referendo da HB 26-1195, que fecha em 11.08.2026: havendo petição no prazo, a vigência depende de aprovação popular na eleição de novembro de 2026 e passa a ser 01.01.2027 ou a data da declaração oficial do voto, o que for mais tarde. Em 08.08.2026 a página de Referendum Petitions da Secretaria de Estado do Colorado registrava uma única petição da sessão, contra a HB 26-1325 — nenhuma contra esta. Conferir de novo depois de 11.08. (2) A data de sanção não entrou no trâmite porque as fontes divergem: o resumo da ficha da Assembleia indica 02.06.2026 e o documento \"Signed Act\" está datado de 03.06.2026. Conferir no Signed Act antes de publicar a data."
    },
    {
      "id": "colorado-sb-26-189",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Colorado",
      "jurisdicao_codigo": "US-CO",
      "codigo": "CRS parte 17 do art. 1 do título 6, §§ 6-1-1701 a 6-1-1709 (SB 26-189 — Automated Decision-Making Technology, Chapter 131)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2027-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "instituicao",
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A COVERED ENTITY SHALL PROVIDE PATIENTS WITH A GENERAL NOTICE OF USE OF ADVANCED TECHNOLOGIES, INCLUDING A COVERED ADMT.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1708(3)(c)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "NOTWITHSTANDING SUBSECTION (3)(a) OF THIS SECTION, A COVERED ENTITY THAT USES A COVERED ADMT TO DETERMINE A PATIENT'S ELIGIBILITY FOR FINANCIAL ASSISTANCE, INCLUDING DISCOUNTED CARE AS DESCRIBED IN SECTION 25.5-3-502, SHALL PROVIDE A PATIENT THE FOLLOWING DISCLOSURES: (I) A PLAIN LANGUAGE DESCRIPTION OF THE CONSEQUENTIAL DECISION AND THE ROLE OF THE COVERED ADMT IN THE CONSEQUENTIAL DECISION;",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1708(3)(d)(I)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "INFORMATION ON HOW TO REQUEST MEANINGFUL HUMAN REVIEW OR RECONSIDERATION, WHERE APPLICABLE.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1708(3)(d)(IV)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "ON AND AFTER JANUARY 1, 2027, A DEVELOPER SHALL MAKE AVAILABLE TO EACH DEPLOYER OF A COVERED ADMT DEVELOPED BY THE DEVELOPER, IN A FORM AND MANNER THAT IS REASONABLY UNDERSTANDABLE TO A DEPLOYER AND THAT PROTECTS TRADE SECRETS OR INFORMATION PROTECTED FROM DISCLOSURE BY STATE OR FEDERAL LAW: (a) A GENERAL STATEMENT DESCRIBING THE INTENDED USES AND KNOWN HARMFUL OR INAPPROPRIATE USES OF THE COVERED ADMT;",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1702(1)(a)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A DEVELOPER SHALL RETAIN, FOR NOT LESS THAN THREE YEARS AFTER THE CREATION OF A RECORD REQUIRED OR CREATED UNDER THIS SECTION OR FOR A LONGER PERIOD IF REQUIRED BY APPLICABLE STATE OR FEDERAL LAW, RECORDS REASONABLY NECESSARY TO DEMONSTRATE COMPLIANCE WITH THIS SECTION.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1702(4)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Colorado, Senate Bill 26-189 (Chapter 131), 2026 Regular Session — ato promulgado",
          "url": "https://leg.colorado.gov/bill_files/116489/download",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "Quatro ressalvas. (1) ESCOPO DECIDIDO EM 09.08.2026, E O CAMINHO FICA REGISTRADO. A linha foi roteada primeiro para o Panorama, pela regra de 08.08 — lei geral de IA que alcança saúde entre outros domínios —, quando a leitura cobria só as datas e a cláusula final. A leitura integral do ato encontrou depois o § 6-1-1708(3)(c) e (d): a entidade coberta pela HIPAA sai dos §§ 1701 a 1706 e, em troca, deve avisar o paciente do uso de tecnologia avançada e, na decisão sobre assistência financeira, abrir caminho de revisão humana com poder de derrubar a decisão. Isso muda o que o paciente pode esperar no atendimento, que é o critério do Mapa e o mesmo que põe o Texas nele — o critério é o efeito, nunca o obrigado. A reclassificação foi decisão editorial tomada com o ato aberto, não consequência de nova apuração. (2) ⚠ A NORMA QUE ELA REVOGA CONTINUA EM VIGOR ATÉ LÁ. O ato faz \"repeal and reenact, with amendments, part 17\" na SECTION 1 — e a SECTION 1 não está entre os dispositivos que a SECTION 5(2) faz viger na sanção, então a revogação só vale em 01.01.2027. Até essa data segue valendo a parte 17 anterior, criada pela SB 24-205, o \"Colorado AI Act\", cujas obrigações entraram em vigor em 30.06.2026 — data escrita pela SB 25B-004, que riscou o \"February 1, 2026\" original. Corrigido em 09.08.2026, e o registro da correção fica em docs/estado-factual.md: a primeira redação desta ressalva afirmava o contrário disto, por frase herdada e não conferida no ato. Circula ainda que a aplicação está suspensa por acordo judicial desde abril de 2026; a ordem não foi aberta e a suspensão não é afirmada aqui. (3) OBRIGADO POR INFERÊNCIA em uma das obrigações. O § 6-1-1708(3)(c) obriga a \"entidade coberta\" pela HIPAA, e não nomeia o médico. Codificar \"medico\" ao lado de \"instituicao\" é leitura da casa: prestador de cuidado de saúde na definição de 45 CFR 160.103 alcança o profissional individual que transmite informação de saúde por meio eletrônico. É inferência boa, e ainda assim inferência. (4) Não há vigência escalonada de obrigação: o que vige desde a sanção é maquinário — autorizações de regulamentação e dotação —, e toda obrigação substantiva vige em 01.01.2027. O ato não tem cláusula de segurança para a parte 17 salvo a do próprio ato, que existe: a seção 6 traz a cláusula, e por isso a SB 26-189 nunca esteve sujeita a referendo."
    }
  ]
}